CF CDC CP CC CPP CPC CLT CTB CFB ECA EPI OAB CTN
 
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de Maio de 1943.
Artigo 288
(Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993)
287
ARTIGOS
289
 
 
 
Resumo Jurídico

Artigo 288 da CLT: A Responsabilidade do Empregador pela Imunidade dos Trabalhadores

O artigo 288 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) trata da responsabilidade do empregador em garantir a imunidade dos seus empregados contra doenças que possam ser contraídas em razão do serviço prestado. Em termos simples, o empregador tem o dever de cuidar para que o ambiente de trabalho e as atividades desenvolvidas não coloquem em risco a saúde do trabalhador, impedindo o surgimento ou agravamento de enfermidades.

Pontos Chave do Artigo 288 da CLT:

  • Obrigatoriedade da Proteção: A lei estabelece uma obrigação clara para o empregador. Ele não pode, sob hipótese alguma, expor seus empregados a riscos de doenças ocupacionais. Essa proteção é fundamental para a dignidade e a saúde do trabalhador.

  • Relação Causal: O artigo se refere a doenças que possam ser contraídas "em razão do serviço". Isso significa que a doença precisa ter uma ligação direta com as atividades desempenhadas no ambiente de trabalho. Não se trata de qualquer doença que o trabalhador possa ter, mas sim daquelas que têm sua origem ou são agravadas pelas condições de trabalho.

  • Consequências para o Empregador: Caso o empregador descumpra essa obrigação e um trabalhador contraia uma doença em razão do serviço, ele poderá ser responsabilizado. Essa responsabilidade pode se traduzir em:

    • Indenização por Danos: O empregador pode ser obrigado a pagar indenizações ao trabalhador pelos danos morais e materiais sofridos em decorrência da doença.
    • Benefícios Previdenciários: A Previdência Social poderá reconhecer a doença como ocupacional, garantindo ao trabalhador benefícios como auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez, e o empregador pode ser chamado a ressarcir a Previdência por esses gastos.
    • Sanções Administrativas: Órgãos de fiscalização do trabalho podem aplicar multas e outras sanções administrativas ao empregador.

  • Prevenção é Fundamental: A interpretação do artigo 288 da CLT incentiva uma cultura de prevenção dentro das empresas. Isso inclui a adoção de medidas de segurança e saúde no trabalho, como:

    • Fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados e em bom estado.
    • Implementação de medidas de higiene e ergonomia no ambiente de trabalho.
    • Realização de exames médicos admissionais, periódicos e demissionais.
    • Avaliação e controle dos riscos ambientais (físicos, químicos e biológicos).
    • Treinamento e orientação dos trabalhadores sobre os riscos e as medidas de prevenção.

Em Resumo:

O artigo 288 da CLT é um pilar na proteção da saúde do trabalhador. Ele estabelece que o empregador tem o dever legal de assegurar que o trabalho não seja a causa ou o agravador de doenças para seus empregados. O descumprimento dessa norma implica em sérias responsabilidades para a empresa, reforçando a importância de um ambiente de trabalho seguro e saudável. A prevenção de doenças ocupacionais não é apenas uma exigência legal, mas um compromisso ético e social do empregador.